Obrigado por escolher os
rastreadores Ensel

Termos e Condições de Uso

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 Por este CONTRATO e na melhor forma de direito, a CONTRATADA compromete-se de fornecer ao CONTRATANTE aparelho de monitoramento por GPS/GPRS para o(s) veículo(s) especificado(s) no item II do presente, doravante denominado de SERVIÇO e tão somente este, não cobrindo danos decorrentes de danos morais e/ou materiais, responsabilidade civil, lucros cessantes e/ou qualquer prejuízo por destruição, perda ou reclamação que possa ser diretamente ou indiretamente decorrentes de acidentes, caso fortuito, roubo ou força maior de qualquer natureza.
1.2 O SERVIÇO, ora contratado, abrange exclusivamente o território nacional, podendo eventualmente sofrer interferências ou zonas de sombra, bem como falhas de comunicação, que impessam a identificação do local onde veículo encontre-se;
1.3 O SERVIÇO poderá ser acessado 24 (vinte e quatro) horas do dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive duranteferiados, diretamente pela CONTRATANTE através da internet.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1Os serviços a cargo da CONTRATADA compreendem:
a) A mão de obra para instalar o Módulo Rastreador e a realização de testes de finalização da instalação e da comunicação entre o equipamento de rastreamento e o aplicativo de monitoramento;
b) Prestar assistência técnica e reposição de peças, exceto nos casos de uso indevido por parte da CONTRATANTE. A manutenção e assistência técnica serão efetuadas exclusivamente pelaCONTRATADA, em local que esta indicar;
c) A CONTRATADA não prestará qualquer informação sobre o veículo rastreado por satélite sem a correta identificação do cliente, onde os dados cadastrados são de inteira responsabilidade doCONTRATANTE;
d) Disponibilizar aplicativo que possibilite a verificação pelo CONTRATANTE da localização do veículo, para smartphone (Android e IOS).

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.1 São obrigações do CONTRATANTE:
a) Manter atualizado os dados cadastrais do veículo rastreado e seu proprietário/condutor junto à CONTRATADA;
b) Não permitir que pessoas desautorizadas utilizem o sistema ou se faça qualquer tipo de manutenção no equipamento;
c) Efetuar manutenção somente pelos técnicos indicados e autorizados pela CONTRATADA, de acordo com aperiodicidade exigida para o bom funcionamento do sistema eequipamentos;
d) Manter o sistema elétrico do veículo em perfeitas condições de conservação euso;
e) A CONTRATANTE fica expressamente obrigada a realizar com periodicidade mínima semanal, uma verificação em seu aplicativo ou site do rastreador veicular, conferindo a localização do veículo, a fim de identificar possíveis falhas de comunicação. Na ocorrência de ser identificado falha que não oportunize identificar a localização do veículo, deverá solicita manutenção por escrito para a CONTRATADA, a qual informará data e local para ser realizada a manutenção em período não superior a 07 (sete) dias úteis. A realização do serviço de manutenção terá o valor de R$150,00 (cento e cinquenta) reais por demanda;
f) Baixar aplicativo do rastreador em seu smartphone (consultar compatibilidade);
g) Fica expressamente vedado ao CONTRATANTE, em qualquer hipótese, permitir a interferência de terceirosnamanutençãodasinstalações,sobpenaderesponderpelosdanoscausadosepelosrespectivosreparos dos equipamentos.

CLÁUSULA QUARTA PREÇO E REAJUSTAMENTO
4.1 Pela instalação dos equipamentos de rastreador eativação do serviço de rastreamento, a CONTRATANTE pagará os valores descritos no item II - Taxa de Habilitação;
4.2 Será fornecido ao CONTRATANTE, em regime de comodato, para cada veículo rastreado, 01 (um) Kit de Rastreamento, contendo os seguintesitens:
a) 01 (um) Módulorastreador, 01 (um) CHIP de dadosGPRS, 01 (um) Chicote padrão de ligações elétricas com 1 (um) reléembutido.
4.2.1 O SIM CARD (Chip) é de propriedade da CONTRATADA., cedido sob forma de comodato parao cumprimento das obrigações assumidas no presente instrumento, devendo ser restituído a CONTRATA em caso de rescisão contratual;
4.2.2 A CONTRATANTE desde já se declara ciente de que ao término do contrato, independentemente do motivo, deverá devolver à CONTRATADA os equipamentos de rastreadores instalados nos veículos cujo cancelamento tenha se operado, sob pena de reembolso a CONTRATADA, ficando desde já estabelecido o valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) caso não ocorra à devolução do Kit de Rastreamento descrito na Cláusula4.2;
4.3 A título de Mensalidade de Monitoramento (Taxa Mensal) pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, mensalmente, a soma dos serviços contratados e descritos no Item II do presentecontrato;
4.4Os pagamentos efetuados após a data do seu vencimento sofrerão multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária baseada na variação do IGP-M da FGV ou outro índice legal que venha a lhesubstituir;
4.5O não pagamento da Taxa de Monitoramento, especificada no item II deste contrato, autoriza a CONTRATADA, independentemente de qualquer notificação, a desabilitar imediatamente, remota e fisicamente, o sistema de rastreamento por GPS/GPRS. Ficando, ainda, expressamente previsto, que no caso de o CONTRATANTE não efetuar o pagamento dos débitos junto a CONTRATADA, ficará obrigado a devolver o Kit de Rastreamento e saldar o débito existente, sendo que a CONTRATADA poderá, ainda, enviar o nome do CONTRATANTE inadimplente para a inscrição nos Serviços de Proteção ao Crédito e demais cadastros semelhantes, mediante prévianotificação;
4.6A mensalidade permanecerá vigente até a efetiva devolução dos equipamentos, ou pagamento da importância descrita no item 4.2.2;
4.7Após 12 (doze) meses contados do início da prestação dos Serviços, os valores contidos neste contrato serão automaticamente reajustados (anualmente), de acordo com a variação positiva integralacumulada do IGP-M/FGV doperíodo.

CLÁUSULA QUINTA - CESSÃO DO CONTRATO
5.1Nenhuma das Partes poderá Ceder ou Transferir este CONTRATO sem expressa anuência da outra Parte.

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO
6.1O presente Contrato de Prestação de Serviço de Monitoramento terá vigência por 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente, por iguais períodos de 12 (doze) meses sucessivamente, salvo denunciação, por qualquer das partes, com a notificação expressa da outra parte, neste caso, respeitando o período de 30 dias de aviso prévio, conforme cláusula 7.2 destecontrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO
7.1 O presente contrato será rescindido na ocorrência de qualquer um dos seguintesmotivos:
a) Descumprimento de qualquer obrigação contratual oulegal;
b) Falência ou insolvência de qualquer uma daspartes;
c) Cessão do Contrato, sem expressa e prévia anuência daCONTRATADA;
d) Utilização do sistema GPS/GPRS pra fins adversos ao docontrato.
7.2 O presente instrumento contratual, depois de transcorridos os 12 (doze) meses, pode ser denunciado por qualquer das partes, sem qualquer ônus à parte denunciante, mediante aviso prévio, por escrito, da parte denunciada, com antecedência mínima de 30 (trinta)dias;
7.2.1Em caso de cancelamento/rescisão por iniciativa ou indimplência do CONTRATANTE, ocorrido antes de completar os 12 (doze) meses de vigência inicial do presente contrato, será devida pelo CONTRATANTE, uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) das mensalidades vincendas.
7.2.2 A mão de obra para realização da retirada do equipamento de rastreador do veículo cancelado, fica desde já estabelecida no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por retirada de cada equipamento/veículo.

CLÁUSULA OITAVA – SERVIÇOS ADICIONAIS
8.1A CONTRATANTE poderá verificar a localização de seu veículo, através de aplicativo disponibilizado pela CONTRATADA. Caso a mesma não faça uso do aplicativo, poderá contatar a Central de Operações 24h da CONTRATADA para verificar a localização de seu veículo, tendo o custo de R$17,00 (dezessete reais) por verificação;
8.2 Conforme a disponibilidade da região, a CONTRATANTEpoderá solicitar apoio tático presencial para deslocar até a possível localização do veículo, o custo deste serviço é de R$75,00 (setenta e cinco reais), podendo o agente permanecer pelo período de até 30 (trinta) minutos no local indicado.

CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1Quaisquer avisos ou comunicações de uma PARTE para a outra, relativas a este contrato, deverá se dar sempre por escrito (carta registrada ou e-mail com confirmação de recebimento), salvo nos casos de solicitação/notificação de cancelamento, sendo que nestes casos se faz necessária a comunicação expressa através de Carta Registrada, ou outra maneira inequívoca de ciência da outra parte;
9.2Qualquer concessão ou tolerância de uma PARTE ou outra, quando não manifestada por escrito, não importará em renúncia ao direito de renovação, mas mera liberalidade damesma;
9.3As partes concordam que a CONTRATADA é uma empresa prestadora de serviços de monitoramento a distância e por não se tratar de uma seguradora e nem empresa prestadora de serviços desta natureza, este serviços não compreende coberturas, seguros ou indenizações de qualquer espécie.
9.4Compromete-se a CONTRATANTE a contratar seguro veicular específico para indenizações e ressarcimentos de qualquer espécie;
9.5As PARTES elegem o foro da comarca de Cachoeirinha/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou questões que possam decorrer destecontrato.

ou

FICOU COM ALGUMA DÚVIDA? ENTRE EM CONTATO ATRAVÉS DO NOSSO WHATSAPP!